Câmara realizará Audiência Pública para apresentação e discussão da LDO 2027

A Câmara Municipal de Franco da Rocha realizará, no dia 2 de junho, às 18 horas, audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027.

A audiência tem como objetivo garantir transparência e participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal, permitindo que vereadores, representantes da sociedade civil e munícipes acompanhem as metas e prioridades previstas para o próximo exercício financeiro.

O Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 estabelece as diretrizes que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, definindo prioridades da administração pública, metas fiscais, parâmetros para investimentos e ações voltadas ao desenvolvimento do município.

Descrição dos Programas, Metas e Custos para 2027

Secretaria de Governo e Comunicação
Programa Franco Transparente, Eficiente e Igualitária
Custo Estimado: R$ 48.450.000,00

Objetivo: Promover a interação institucional com responsabilidade pelo acompanhamento de programas e políticas públicas, bem como a gestão e a execução de atividades de suporte às áreas finalísticas.

Justificativa: Em conformidade com a legislação vigente: Lei Complementar nº 426, de 9 de abril de 2025. A interação institucional busca desenvolver condutas de governo que elevem a transparência e a eficiência dos serviços municipais, visando atender o cidadão e otimizar a utilização dos recursos públicos.

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Secretaria da Fazenda
Programa Operações Especiais
Custo Estimado: R$ 78.205.000,00

Objetivo: Gerenciar as obrigações financeiras da Prefeitura Municipal relativas a operações de crédito, reconhecimento e confissão de dívidas, precatórios judiciais e demais obrigações que integram a dívida consolidada.

Justificativa: Garantir o pagamento de operações de crédito, confissões de dívidas, sentenças judiciais, encargos sobre a folha de pagamento e demais benefícios aos servidores públicos.

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Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade Urbana
Programa Franco Segura
Custo Estimado: R$ 23.040.000,00
Objetivo: Preservar a ordem pública com base em inteligência de segurança, aprimorando práticas de gestão, investimentos e valorização do capital humano, além da modernização de equipamentos e meios operacionais.

Justificativa: A modernização da segurança pública torna-se necessária diante do crescimento populacional e da responsabilidade de proporcionar maior segurança à população.

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Secretaria de Cultura
Programa Franco Acesso à Cultura
Custo Estimado: R$ 6.955.000,00

Objetivo: Desenvolver, implantar e manter ações de formação e apoio contínuo nas áreas das artes e da cultura em espaços formais e não formais.

Justificativa: Fomentar a cultura no município, ampliando o acesso da população a atividades culturais, lazer, conhecimento e experiências que agreguem valor à vida dos munícipes.

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Secretaria de Assistência Social
Programa Franco com Garantias de Direitos
Custo Estimado: 25.731.000,00

Objetivo: Garantir a Proteção Social aos Cidadãos, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que se constituem como apoio aos indivíduos, famílias e para a comunidade no enfrentamento de suas vulnerabilidades e riscos social e pessoal.

Justificativa: Fortalecer a família e Indivíduos como núcleo social fundamental para efetividade das ações e serviços da política da assistência social, proporciona à garantia da vida, a redução de danos e prevenção da incidência de riscos e do impacto das vicissitudes sociais, à dignidade humana e à família, bem como aquelas em situações de emergência relacionadas aos desastres naturais é dever do poder púbico apoiar a retomada das condições básicas de subsistência e garantia do mínimo necessário à manutenção da dignidade da pessoa humana.

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Secretaria de Esporte
Programa Franco Esporte e Lazer
Custo Estimado: R$ 11.845.000,00

Objetivo: Democratizar o acesso ao esporte e ao lazer de qualidade, promovendo ambientes adequados para práticas esportivas, recreativas e eventos do calendário municipal.

Justificativa: O esporte, o lazer e os eventos públicos são fundamentais para promover inclusão social, integração entre os munícipes, desenvolvimento individual e revelação de talentos esportivos.
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Programa Desenvolve Franco
Custo Estimado: R$ 6.126.000,00

Objetivo: Promover o desenvolvimento econômico por meio de capacitação profissional, apoio ao estudante técnico e universitário e ações voltadas à geração de emprego, competitividade empresarial e fortalecimento do turismo.

Justificativa: A expansão do parque empresarial e turístico fomenta oportunidades de emprego, desenvolvimento profissional e crescimento econômico e social, contribuindo para a redução das desigualdades.

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Secretaria de Obras e Serviços
Programa Avança Franco
Custo Estimado: R$ 153.854.000,00

Objetivo: Promover políticas de mobilidade urbana, saneamento básico, conservação urbana e gestão de obras públicas, garantindo acesso democrático e sustentável aos espaços urbanos.

Justificativa: O investimento em infraestrutura urbana melhora a mobilidade, segurança, saúde e bem-estar da população, além de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do município.

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Secretaria de Habitação, Gestão Territorial e Ambiental
Programa Franco Sustentável, com Moradias Seguras e de Qualidade
Custo Estimado: R$ 23.505.000,00

Objetivo: Reduzir o déficit habitacional, promover regularização fundiária, proteção social e ações de sustentabilidade ambiental com base em indicadores técnicos.

Justificativa: A oferta e regularização de unidades habitacionais são instrumentos essenciais para inclusão social, desenvolvimento urbano e preservação ambiental.

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Secretaria de Saúde
Programa Franco Saúde com Qualidade e Humanização
Custo Estimado: R$ 188.999.000,00

Objetivo: Garantir acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, abrangendo promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância sanitária.

Justificativa: Implantar, aprimorar e qualificar o sistema municipal de saúde, assegurando maior efetividade, eficiência e humanização no atendimento à população, em conformidade com os princípios do SUS.

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Secretaria da Educação
Programa Franco Educação que transforma
Custo Estimado: R$ 255.020.000,00

Objetivo: Coordenar a política municipal de educação, gerenciar unidades escolares e ampliar a capacidade de atendimento, garantindo melhores condições de ensino aos alunos.

Justificativa: Aprimorar a qualidade da educação municipal por meio de investimentos estruturais, materiais didáticos, uniformes e ações voltadas à melhoria do ensino e atendimento da demanda escolar.

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Confira a íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 e o Planejamento Orçamentário completo no link abaixo.