Câmara Municipal realiza 26ª Sessão Ordinária com aprovação de projetos voltados à mobilidade, habitação e zeladoria urbana

A Câmara Municipal de Franco da Rocha realizou ontem (13), a 26ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela apreciação e aprovação de importantes proposituras voltadas ao desenvolvimento urbano, social e administrativo do município.

Durante os trabalhos legislativos, os vereadores analisaram e aprovaram Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, além de moções e 151 indicações parlamentares.

Entre os destaques da pauta esteve a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, definindo metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que institui o programa “Mamãe Tarifa Zero” no transporte coletivo público municipal, iniciativa voltada à ampliação do acesso e apoio às gestantes no município.

Na área habitacional, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que cria o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais “Morar Melhor”, destinado à promoção de melhorias em residências e ampliação da qualidade de vida das famílias beneficiadas.

Outro tema relevante debatido na sessão foi a política de zeladoria urbana e ambiental, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, que estabelece normas relacionadas à limpeza de imóveis, manutenção de terrenos, passeios públicos e mecanismos de execução subsidiária pelo Poder Público.

Ainda no campo urbanístico, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, que trata da regularização de ocupações consolidadas em áreas públicas e institui mecanismos de compensação urbanística no município.

Os vereadores também aprovaram os Projetos de Lei nº 038 ao nº 042/2026, contemplando temas como revogação de legislação municipal, criação do Programa Guarda Mirim de Franco da Rocha, redenominação de logradouros públicos e a instituição do “Dia Municipal do Brigadista Profissional e Voluntário”.

Durante a sessão, foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, referente ao exame, discussão e votação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas do exercício financeiro de 2023 do Poder Executivo Municipal. Também foram aprovadas as Moções de Pesar nº 008, 009 e 010/2026, em homenagem póstuma a Gleidson Antonio de Sá, Jorge Marciano Gomes e Ari Nelson Grecco (Zizi).

As sessões são abertas ao público, e toda a população pode acompanhar presencialmente os trabalhos legislativos.