Lei Orgânica

Lei Orgânica do Municpio de Franco da Rocha - visualizar
Emenda 06 de fevereiro de 2014 - Visualizar
Emenda 03 de dezembro de 2009 - Visualizar
Emenda 05 de novembro de 2009 - Visualizar
Emenda 03 de março de 2005 - Visualizar
Emenda 28 de outubro de 2004 - Visualizar
Emenda 16 de janeiro de 2004 - Visualizar

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